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Notícia

18/11/2016 - MANIFESTO

Os cidadãos brasileiros aqui reunidos, no ATO DE RESISTENCIA CONTRA O DESMANCHE DO DIREITO DO TRABALHO, realizado na sede da FEMARGS – Fundação Escola da Magistratura do Trabalho do RS, pelo Grupo de Pesquisa FEMARGS/FMP “O direito do trabalho na ótica dos tribunais de cúpula”, vêm a público MANIFESTAR sua indignação pelos ataques sistemáticos que o Direito do Trabalho e a Justiça do Trabalho vêm sofrendo. Esse ataque vem se concretizando através de ações do Legislativo, como a lei orçamentária e suas motivações declaradas publicamente pelo atual Ministro Ricardo Barros, e a insistente tentativa de aprovação do PLC 30, que chancela terceirização geral e irrestrita, quebrando a espinha dorsal do Direito do Trabalho. Concretiza-se também por medidas do Executivo, através de ações como a proposição da PEC 55 que congela o investimento em áreas da saúde, educação, moradia e trabalho por 20 anos; a aprovação da MP 746/2016 que retira a obrigatoriedade de que matérias como filosofia figurem no currículo, ou a Lei 13.352, que chancela a fraude nos ambientes de estética. Mesmo o Judiciário vem atuando decisivamente para o desmanche do Estado Social, através de declarações públicas, dadas pelo Ministro do TST Ives Gandra Martins Filho e pelo Ministro do STF Gilmar Mendes, e de decisões como aquelas recentemente proferidas pelo STF (tais como RE 590415, Medida Cautelar para Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 323; Reclamação 24.597). 

Em todo país, atos de resistência como o nosso marcam a revolta de todos os brasileiros que não conseguem calar diante do que está acontecendo. E que compreendem que a criminalização do movimento estudantil (a exemplo do que ocorreu no Brasil a partir de 1964), o fim da aposentadoria, a edição de uma PEC para congelar investimentos sociais (sem mexer nos investimentos em repressão policial), ou a utilização instrumental da maior corte judiciária para viabilizar reformas políticas e econômicas que o governo não tem fôlego, estrutura ou coragem de realizar, fazem parte de um único contexto que pode nos levar de volta ao século XVIII. Afirmamos que haverá resistência. Não cairemos calados. Seguiremos honrando os passos que a humanidade já caminhou em direção à civilidade, à construção de uma sociedade que seja minimamente boa para todas as pessoas. Nenhum direito a menos. Esse é o lema dos mais diferentes grupos de resistência que estão se formando e se fortalecendo, e que precisam unir suas forças, a despeito de pontuais divergências, para fazer frente a esse ataque sistemático ao Estado Social.  Nenhum direito a menos. Nosso trunfo é nossa união. Nossa resistência. Nossa fala e nossos atos. Não é hora de calar. É hora de resistir para avançar.