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Curso

Carga Horária: 3 horas
Valor: R$ 120,00

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Curso de Licitações e Contratos Administrativos - Modalidade EAD

A atuação dos agentes públicos no trato com licitações e contratações, exige-lhes a observância dos princípios da indisponibilidade e da supremacia do interesse público, correlata aos deveres a eles impostos de garantir isonomia a todos que almejam contratar com o Poder Público e de processar e julgar o certame ou a contratação direta em estrita conformidade com os princípios básicos aplicáveis, sob pena de responsabilidade tanto civil, como penal e administrativa, independentemente uma da outra, além de ensejar ações de ressarcimento em casos de comprovados prejuízos ao erário.

De outro lado, ao particular que almeja contratar com o Poder Público ou que com ele esteja mantendo relação contratual, impõe-se, respectivamente, comportamento idôneo e dever de executar fielmente o objeto, de acordo com as cláusulas avençadas. Ilustre-se com a responsabilidade civil do contratado pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, independentemente da responsabilidade administrativa pela inexecução total ou parcial do objeto e da responsabilidade em decorrência da prática de algum ato tipificado como ilícito penal.

Sublinha-se, ainda, que toda atividade estatal que realiza despesa pública submete-se à fiscalização e ao controle dos Tribunais de Contas, na qualidade de órgãos auxiliares do Poder Legislativo, sem prejuízo do sistema de controle interno. No exercício desse controle, impõe-se aos agentes públicos demonstrar a legalidade e a regularidade das despesas e da execução contratual, verdadeira inversão do princípio da legitimidade atribuído aos atos administrativos, além do dever da Administração licitante ou contratante de franquear-se ao conhecimento público. A ampla publicidade, guardado o sigilo da proposta até sua abertura, é princípio básico e essencial do Estado Democrático de Direito, que favorece o indispensável controle, seja em favor de direito individual, seja para a tutela dos interesses públicos.

Modalidade:

EAD.

RECURSOS NECESSÁRIOS PARA ACESSAR A PLATAFORMA DE ENSINO

Configuração mínima do computador:

• Sistema operacional Windows XP ou superior

• Internet explorer 7 ou superior,  Google Chrome ou Mozilla Firefox

• Acrobat Reader 9 ou Superior

• Plugin Adobe Flash Player 10 ou superior

• Windows Media Player 11 ou superior

• Conexão com internet banda larga com no mínimo 2Mb

Carga Horária:

3 horas-aula (03 vídeos com duração de até 30 minutos + material de apoio). 

Período do Curso:

O curso será liberado a partir do dia 07 de janeiro de 2019, mediante confirmação de pagamento. O acesso será ilimitado por 60 dias a partir da inscrição na plataforma.

Objetivo:

Disponibilizar e reciclar conhecimentos e habilidades acerca de licitações e contratações, debatendo-se as matérias que mais frequentam o cotidiano de agentes públicos e licitantes nessa área do Direito Administrativo.

Programação:

Aula 1

REGIMES JURÍDICOS DE LICITAÇÃO

1. Art. 37, XXI, da Constituição Federal

2. Lei nº 8.666, de 1993

3. Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC (Lei nº 12.462, de 2011)

4. Regime jurídico das licitações e contratações das empresas estatais (Lei nº 13.303, de 2016)

5. Categorias de exceção à regra da licitação:

5.1 dispensa

5.2 inexigibilidade

6. Modalidades convencionais de licitação da Lei nº 8.666, de 1993

6.1 concorrência

6.2 tomada de preços

6.3 convite

6.4 concurso

6.5 leilão

7. Modalidade pregão

7.1 formato presencial

7.2 formato eletrônico

Aula 2

ASPECTOS GERAIS DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

1. Projeto básico e/ou termo de referência

2. Proibição de especificações que limitem ou frustrem o caráter competitivo do certame

3. Compras

3.1 indicação de marca

4. Serviços

4.1 terceirização de serviços

4.2 participação das sociedades cooperativas

5. Obras

6. Requisitos de habilitação

7. Pesquisa de preços praticados pelo mercado

8. Análise de minutas pela assessoria jurídica

9. Tratamento diferenciado e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas (Lei Complementar nº 123, de 2006)

Aula 3

GESTÃO CONTRATUAL

1. Alterações contratuais

1.2. acréscimos e supressões

2. Prorrogações de prazo

3. Reequilíbrio econômico-financeiro

3.1 reajuste

3.1.1 repactuação

3.2 revisão

4. Subcontratação

5. Rescisão contratual

Investimento:

R$ 120,00 em até 10x.

R$ 100,00 à vista.

Professora:

Marinês Restelatto Dotti

Advogada da União. Especialista em Direito do Estado e em Direito e Economia pela Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul (UFRGS).

 

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