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Direito Administrativo, Penal e Previdenciário para Concurso - MATRÍCULAS ABERTAS!

Curso

Carga Horária: 21 horas
Data de Início: 17/10/2018
Valor: R$ 504,00

DIREITO PREVIDENCIÁRIO PARA CONCURSO

Carga Horária: 

21 horas (07 encontros).

Período do Curso: 

17, 24, 31 de outubro, 07, 14, 21 e 28 de novembro de 2018, quartas-feiras, das 9h às 12h.

Investimento: 

R$ 504,00 em até 3x.

Professores:

Eduardo Rivera Palmeira Filho (Juiz Federal) e Paulo Fernando Aprato (Auditor da Receita Federal)

Programação:

- Seguridade Social. Noções gerais. Definição e objetivos constitucionais. Princípios.

- Regimes de Previdência Social na ordem jurídica interna. Noções gerais. Fontes do Direito Previdenciário. Princípios previdenciários. Gestão do Regime Geral da Previdência Social.

- Custeio da Seguridade Social. Regras constitucionais. Contribuintes da Seguridade Social. Segurados obrigatórios e facultativos. Empresa e empregador doméstico. Empregador rural. Salário-de contribuição. Definição legal e hipóteses de incidência. Contribuições do segurado empregado, do doméstico, da empresa e do empregador doméstico. Arrecadação e recolhimento das contribuições. Retenção. Prazos. Imunidade e isenção. Inadimplemento e acréscimos moratórios. Responsabilidade pelos recolhimentos. Decadência e prescrição em matéria de custeio. Crimes contra a Previdência Social. Sonegação e apropriação indébita. 

- Benefícios da Previdência Social. Regras constitucionais. Filiação previdenciária. Segurados e dependentes para fins previdenciários. Manutenção e perda da qualidade de segurado. Carência.

- Benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Requisitos, concessão, reajustamento e cessação. Seguro-desemprego. Acumulação de benefícios. Cômputo de tempo de contribuição. Competência jurisdicional em matéria previdenciária.  

- Acidente do trabalho: repercussões previdenciárias. Auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente. Espécies de acidente do trabalho. Nexo de causalidade. Nexo técnico epidemiológico. Comunicação de acidente de trabalho – CAT. Estabilidade acidentária. Responsabilidade pelo meio ambiente do trabalho. Ações regressivas.

- Regime próprio de previdência. Regras constitucionais. Regra geral e regra de transição. Contribuições. Aposentadorias e pensão. Previdência complementar no âmbito federal.

 

Informações/Matrículas: femargs@femargs.com.br