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Curso

Carga Horária: 21 horas
Data de Início: 03/10/2018
Valor: R$ 504,00

DIREITO ADMINISTRATIVO PARA CONCURSO

Carga Horária: 

21 horas (07 encontros).

Período do Curso: 

03, 17, 31 de outubro, 07, 14, 21 e 28 de novembro de 2018, quartas-feiras, das 19h às 22h.

Objetivo do Curso:

O curso de Direito Administrativo oferecido terá como objetivo, além do aprofundamento teórico dos principais tópicos do programa apresentado, a análise das posições jurídicas adotadas pela banca organizadora dos últimos concursos da Magistratura do Trabalho (Fundação Carlos Chagas).

Investimento: 

R$ 504,00 em até 3x.

Professor: 

Ronaldo Gatti.

Programação:

1. Direito Administrativo: conceito, fontes e sistemas administrativos. Princípios implícitos e explícitos da Administração Pública, no plano legal e constitucional. 

2. Ato administrativo: conceito, classificação, requisitos, atributos, extinção e convalidação. Vinculação e discricionariedade. O mérito do ato administrativo. Vícios do ato administrativo. Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes. Teoria dos motivos determinantes. Controle interno e externo dos atos administrativos.

3. Organização administrativa. Concentração e desconcentração. Centralização e Descentralização. Administração Direta e Indireta. Autarquia. Sociedade de economia mista. Empresa pública. Fundação pública. Agências reguladoras e executivas. Outros entes vinculados ao Estado.

4. Poderes da Administração: hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia.  Uso e abuso de poder. 

5. Licitações. Fundamento constitucional. Legislação aplicável. Conceito, finalidades, princípios e modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Anulação e revogação. Pregão e consulta. Registro de preços.

6. Contratos administrativos. Legislação aplicável. Conceito e características. Inexecução. Extinção.

7. Responsabilidade civil do Estado. Evolução histórica no Brasil. Teorias. Responsabilidade por ação e por omissão. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Responsabilidade por ato do servidor e por ato judicial. Ação regressiva.

8. Bens públicos: conceito, classificação e características. Afetação e desafetação.  Uso de bens públicos por particulares. 

9. Agentes públicos. Normas constitucionais. Servidor público e empregado público. Cargo, emprego e função pública. Direito de sindicalização e direito de greve do servidor público. Regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/1990). Processo administrativo disciplinar. 

10. Improbidade Administrativa.

11. Inquérito civil público: natureza, objeto, instauração e conclusão. Ajustamento de conduta.

12. Serviço público: conceito, princípios, características, classificação e garantias. Prestação direta e indireta de serviços públicos.

13. Jurisprudência aplicável dos Tribunais Superiores

 

 

Informações/Matrículas: femargs@femargs.com.br